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| Publicadas resoluções do TSE com regras para as Eleições 2024 |
As resoluções para as Eleições Municipais de 2024 foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Essas 12 normas, aprovadas pela Corte, estabelecem as regras para o pleito, que está previsto para o dia 6 de outubro (1º turno) deste ano. Elas servem como diretrizes para candidatas, candidatos, partidos políticos e o eleitorado que irá às urnas para escolher novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos.
A vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatou essas resoluções, que foram elaboradas com base nas normas já existentes e passaram por alterações pontuais após ouvir sugestões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), partidos políticos, cidadãos, universidades e entidades da sociedade civil em audiências públicas realizadas em janeiro. O objetivo dessas resoluções é garantir a efetividade e cumprimento das leis relacionadas ao processo eleitoral, respeitando os comandos do Poder Legislativo.
As resoluções abrangem diversos temas, incluindo o calendário eleitoral, gestão dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pesquisas eleitorais, propaganda eleitoral, cadastro eleitoral e ilícitos eleitorais. Além disso, uma das resoluções trata especificamente do combate à desinformação, fake news e uso ilícito da inteligência artificial (IA) no contexto eleitoral. Essa medida visa garantir que a Justiça Eleitoral tenha ferramentas eficazes para lidar com distorções nas propagandas eleitorais e discursos prejudiciais.