Em entrevista ao jornalista Gilberlan Atrox, o deputado federal Keniston Braga (MDB-PA), de Parauapebas, confirmou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a jornada de trabalho no modelo 6x1, substituindo-a por uma carga horária semanal de quatro dias. A proposta, idealizada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), já conta com 134 das 177 assinaturas necessárias para tramitar na Câmara dos Deputados.
Braga, ao ser questionado sobre seu apoio à PEC, destacou que “a proposta precisa de um debate profundo e de uma análise dos impactos.” Segundo o deputado, o objetivo é avaliar cuidadosamente o efeito da mudança para a saúde, qualidade de vida e desenvolvimento pessoal dos trabalhadores. "Eu já assinei e estou pronto para o debate. Depois de exauridas todas as análises e possibilidades, aí sim poderemos decidir sobre ser ou não a favor," afirmou.
O que a PEC propõe - O texto da PEC sugere uma redução da jornada semanal de 44 para 36 horas, sem que ocorra qualquer diminuição no salário dos trabalhadores, o que visa proteger o princípio da irredutibilidade salarial assegurado pela Constituição (art. 7º, inciso VI). A proposta também fixa o número máximo de dias trabalhados em quatro por semana, enquanto atualmente a lei permite que se trabalhe até seis dias seguidos, desde que respeitados os limites diários de até 8 horas e semanais de até 44 horas.
Para Erika Hilton, a medida é essencial para garantir uma maior qualidade de vida, protegendo o trabalhador do impacto negativo do modelo 6x1 na sua saúde física e mental, além de facilitar o acesso à educação e à qualificação profissional. Hilton defende que o trabalhador, muitas vezes sobrecarregado, não consegue investir tempo em estudos, o que limita suas oportunidades de progressão profissional.
Contexto legal e constitucional - A PEC alinha-se com diversos princípios constitucionais e leis trabalhistas que buscam proteger a dignidade e o bem-estar do trabalhador. O artigo 7º da Constituição Federal assegura direitos sociais como a "redução dos riscos inerentes ao trabalho" (inciso XXII), um ponto fundamental ao questionar os impactos de uma jornada intensa de seis dias consecutivos.
A PEC também está amparada por debates jurídicos e internacionais que discutem modelos de jornada reduzida como forma de aprimorar a saúde ocupacional e o equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Além disso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda jornadas que permitam o descanso adequado do trabalhador, alinhando-se com o argumento de que uma escala 6x1 pode comprometer a produtividade e qualidade de vida.
O impacto para o trabalhador e a sociedade - Para o deputado Braga, a PEC responde a uma necessidade urgente de modernizar as leis trabalhistas para que os trabalhadores tenham melhores condições de vida e de trabalho. “O trabalhador precisa não só de um salário justo, mas também de condições de trabalho que respeitem a sua vida pessoal e familiar”, destacou.
Essa proposta, se aprovada, poderia representar uma mudança significativa, especialmente para os trabalhadores do comércio e do setor de serviços, onde a escala 6x1 é amplamente praticada desde a Reforma Trabalhista de 2017. Com uma jornada mais equilibrada, trabalhadores terão mais tempo para conviver com suas famílias, investir em lazer e aprimorar suas qualificações profissionais, atendendo, inclusive, a outros direitos previstos pela legislação, como o de acesso à educação (art. 6º, CF).
O que esperar da tramitação - Agora, a PEC depende de mais 43 assinaturas para chegar ao número mínimo e ser formalmente encaminhada. Após atingir esse número, o texto deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde sua admissibilidade será analisada. Em caso de urgência aprovada, a proposta poderá ir direto ao plenário da Câmara dos Deputados.
A medida não só representa um avanço nas leis trabalhistas, mas também reforça o compromisso de deputados como Keniston Braga em assegurar que a legislação continue evoluindo em favor dos direitos humanos e da qualidade de vida dos brasileiros.
Leis e dispositivos que se enquadram na proposta da PEC
1. Constituição Federal de 1988 - A Constituição Federal, especialmente em seu Artigo 7º, trata dos direitos dos trabalhadores e estabelece normas que garantem proteção ao trabalho e ao trabalhador. A proposta da PEC se alinha a vários desses direitos:
- Art. 7º, Inciso VI – Estabelece o princípio da irredutibilidade salarial, garantindo que qualquer mudança na jornada de trabalho, como a redução da carga horária semanal de 44 para 36 horas, não poderá implicar na diminuição do salário dos trabalhadores.
- Art. 7º, Inciso XXII – Garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho, um princípio que justifica a mudança na jornada de trabalho, visando melhorar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.
- Art. 6º – Define que o acesso à educação é um direito social, e a redução da carga horária proposta pode facilitar a conciliação do trabalho com os estudos, ampliando as oportunidades de qualificação profissional e educação para os trabalhadores.
2. Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista de 2017 flexibilizou diversas normas trabalhistas e permitiu a adoção de diferentes escalas de trabalho, incluindo a jornada 6x1, no caso de setores específicos como comércio e serviços. A proposta de PEC sugere uma mudança nesse modelo, promovendo uma jornada reduzida de quatro dias de trabalho por semana. A Lei 13.467/2017 alterou, entre outras coisas, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), permitindo maior negociação entre empregador e empregado quanto à jornada de trabalho, mas mantendo o limite de 44 horas semanais.
3. Convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Embora não seja uma lei nacional, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de suas convenções e recomendações, propõe modelos de jornada de trabalho mais equilibrados, visando a proteção da saúde ocupacional e o bem-estar do trabalhador. A Recomendação nº 196 da OIT, por exemplo, sugere a implementação de jornadas de trabalho mais curtas para promover o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, o que está alinhado com a proposta da PEC.