Na manhã desta terça-feira, 19 de novembro de 2024, durante a sessão da Câmara de Vereadores de Parauapebas, o vereador e prefeito eleito Aurélio Goiano (Avante-PA) anunciou que a advogada Maura Regina Paulino será nomeada para o cargo de Secretária Municipal de Educação (SEMED) a partir de janeiro de 2025.
Maura Paulino, com quase 20 anos de atuação no município, é amplamente reconhecida por sua trajetória profissional, especialmente no âmbito jurídico e de liderança comunitária. Graduada em Direito pela Universidade Camilo Castelo Branco — Campus VII de Fernandópolis-SP, e pós-graduada em Direito do Trabalho e Previdenciário pela PUC-Minas e em Processos pela Universidade da Amazônia (UNAMA), a advogada tem vasta experiência no exercício da advocacia e na gestão pública.
Foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — Subseção Parauapebas nos triênios de 2019-2021 e 2022-2024, cargo que fortaleceu sua atuação na defesa dos direitos sociais e do acesso à justiça. Também recebeu o título de Cidadã Honorária de Parauapebas, conferido pela Câmara Municipal, em reconhecimento aos seus serviços prestados à sociedade parauapebense.
Em sua fala após o anúncio, Maura Paulino expressou sua disposição em enfrentar os desafios da educação municipal com um foco claro na implementação de políticas públicas que garantam um ensino de qualidade, inclusivo e acessível a toda a população. “O compromisso é com a construção de um sistema educacional mais eficiente, alinhado às necessidades da comunidade e aos princípios constitucionais da educação”, afirmou.
O prefeito eleito Aurélio Goiano, ao justificar a escolha, afirmou que Maura possui as qualidades necessárias para conduzir a SEMED com competência técnica e visão estratégica. “Sua experiência jurídica, sua liderança e sua visão crítica sobre as questões sociais são fundamentais para que possamos avançar nas políticas educacionais e assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais dos nossos estudantes”, destacou Aurélio.
Com a nomeação de Maura Paulino, o governo de Aurélio Goiano dará início a uma nova fase na gestão da educação de Parauapebas, buscando a otimização da gestão pública e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela legislação educacional vigente, com vistas a uma educação mais justa e efetiva para toda a população do município.
A ação da nova Secretária estará em conformidade com as normas estabelecidas pela:1. Constituição Federal de 1988, Art. 205 – Estabelece que "a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."2. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB) – Regula a educação brasileira, abordando a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação superior e educação profissional. Ela estabelece as diretrizes gerais para a educação no país, e sua aplicabilidade inclui a educação municipal.3. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) – Estabelece as metas e estratégias para a educação brasileira para o decênio de 2014 a 2024, com o objetivo de melhorar a qualidade da educação no país, com ênfase na inclusão e equidade.
Além disso, a gestão da educação municipal será orientada pelas normas e regulamentações específicas de Parauapebas, que devem estar em consonância com as diretrizes e políticas educacionais federais e estaduais, adaptando-se à realidade local e buscando melhorar o sistema educacional para todos.