O presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Anderson Moratório, anunciou na tarde desta sexta-feira (10) o cancelamento da 3ª Sessão Extraordinária, que estava marcada para as 17 horas. O motivo da suspensão foi a necessidade de ajustes no Projeto de Lei nº 01/2025, enviado pelo Poder Executivo Municipal.
O projeto, que visa alterar as leis municipais nº 4.230/2002 e nº 4.576/2014, para aumentar o quantitativo e modificar o vencimento de cargos públicos, foi apresentado no início de janeiro, mas o anexo de impacto orçamentário necessário à sua análise foi entregue apenas no dia 8 de janeiro. Essa entrega tardia impediu que a documentação fosse devidamente analisada dentro dos prazos legais e constitucionais.
Em um parecer, a Procuradoria da Câmara apontou várias falhas no anexo, como a falta de uma metodologia clara de cálculos e a ausência de estimativas adequadas para o impacto financeiro além do exercício corrente. O relatório ainda destacou que, apesar dos problemas encontrados, as correções são possíveis, desde que atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal.
O presidente da Câmara, Anderson Moratório, destacou a importância de garantir a legalidade e transparência do processo legislativo, especialmente em matérias que envolvem questões orçamentárias e administrativas de grande impacto para o município. "O cancelamento da sessão é uma medida para corrigir as inconformidades sem comprometer a integridade do processo", afirmou.
O projeto continua em tramitação e está sendo analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, bem como pela Comissão de Finanças e Orçamentos. Após as devidas adequações, a proposta poderá ser novamente apreciada pelo Legislativo em uma futura sessão extraordinária.
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